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  • Tem documento Em vigor 1933-06-21 - Decreto 22709 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Fixa em 64000000$00 de quilogramas o consumo provável de açúcar no ano cultural de 1933-1934

  • Tem documento Em vigor 1933-06-21 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Despacho ministerial que regula o rateio do açúcar colonial com direito a bonus no presente ano cultural

  • Tem documento Em vigor 1933-06-21 - Decreto-Lei 22710 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

    Regula a venda no distrito de Angra do Heroísmo do tabaco manipulado nas fábricas existentes nos distritos do Funchal e Ponta Delgada e a venda nestes dois últimos distritos do tabaco manipulado no de Angra do Heroísmo.

  • Tem documento Em vigor 1933-06-21 - Decreto 22711 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

    Altera a rubrica do índice remissivo da pauta de importação «Automóveis com instalação de T. S. F., inseparável»

  • Tem documento Em vigor 1933-06-21 - Portaria 7604 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

    Manda passar ao estado de completo armamento, depois de ter sido entregue ao Govêrno Português, o contra-torpedeiro Vouga, que se encontra a ultimar a sua construção em Glasgow (Inglaterra)

  • Tem documento Em vigor 1933-06-21 - (Não especificado) - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

    Pontos-exemplos dos exames de admissão à Faculdade de Ciências, Faculdade de Farmácia, Instituto Superior de Agronomia e Escola de Medicina Veterinária

  • Tem documento Em vigor 1933-06-21 - Decreto 22712 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere várias verbas inscritas no actual orçamento do Ministério

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