1933-05-04 - Decreto-Lei 22494 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Adiciona uma verba à dotação inscrita no orçamento para despesas de comunicações no Gabinete do Ministro da Justiça e dos Cultos.

1933-05-04 - Decreto-Lei 22495 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Adiciona uma verba à dotação inscrita no orçamento com aplicação ao pessoal assalariado do Arquivo de Identificação de Lisboa

1933-05-04 - Decreto-Lei 22496 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que continuem em vigor, a partir de 1 de Maio de 1933 e até resolução ulterior, as disposições contidas no artigo 1.º e seu parágrafo e no artigo 2.º do Decreto n.º 20683, de 29 de Dezembro de 1931 (dispensa o Banco de Portugal, transitoriamente e até 30 de Abril de 1932, da obrigação constante do artigo 5.º do Decreto n.º 19870, de 9 de Junho de 1931, continuando a ser obrigatório para o mesmo Banco o reembolso das notas previsto no artigo 15º daquele diploma).

1933-05-04 - Portaria 7571 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação do navio balizador Almirante Schultz em estado de completo armamento

1933-05-04 - Portaria 7572 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Cuanza

1933-05-04 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 46850