1933-05-30 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 22571, que cria dois lugares de guarda-portão no quadro do pessoal administrativo do Ministério e lhes fixa o respectivo vencimento

1933-05-30 - Decreto-Lei 22600 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer, em conta da verba de 30000$00 descrita no capítulo 3.º, artigo 34.º, n.º 1), do orçamento do Ministério, as importâncias que lhe forem requisitadas até a totalidade da referida dotação.

1933-05-30 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do actual orçamento do Ministério

1933-05-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Paraguai ratificado, em 25 de Abril de 1933, a Convenção para a solução pacífica dos conflitos internacionais, assinada na Haia em 18 de Outubro de 1907

1933-05-30 - Decreto-Lei 22601 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Substitui as tabelas das taxas a cobrar pelas secções técnicas dos serviços de viação a que se refere o artigo 13.º do Dec 18406 (Código da Estrada) e publica em anexo as novas tabelas.

1933-05-30 - Portaria 7588 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Aprova as instruções provisórias para a elaboração dos roteiros ou índices topográficos dos arquivos ou secções de manuscritos das bibliotecas