1933-05-19 - Decreto 22548 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do actual orçamento do Ministério

1933-05-19 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Ministério

1933-05-19 - Decreto-Lei 22549 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental destinada a obras dos edifícios das alfândegas do continente e ilhas.

1933-05-19 - Decreto-Lei 22550 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Torna extensivo à Biblioteca Municipal Central de Lisboa o direito de opção em todos os leilões de livros, manuscritos, estampas, moedas e cartas geográficas concernentes à vida e história de Lisboa, sem prejuízo da prioridade concedida em todos os casos à Biblioteca Nacional e ao Arquivo Nacional do Torre do Tombo.

1933-05-19 - Decreto-Lei 22551 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro

Confere transitoriamente ao delegado do Governo junto da Casa do Douro os poderes legais que, pelo decreto-lei n.º 21833, de 19 de Novembro de 1932, e mais legislação em vigor, competem à direcção da Federação Sindical dos Viticultores da Região do Douro, actualmente exonerada.