1933-05-16 - Decreto-Lei 22530 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Regula o lançamento e cobrança das receitas das comissões de iniciativa e fixa as despesas a seu cargo.

1933-05-16 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Parecer da Procuradoria Geral da República e despacho ministerial relativos à contagem das faltas não justificadas para o efeito do desconto na antiguidade dos funcionários dos quadros da Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

1933-05-16 - Decreto-Lei 22531 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera várias taxas dos artigos da pauta de importação e insere novos artigos na referida pauta.

1933-05-16 - Decreto-Lei 22532 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Mantém todos os actos praticados em virtude da promulgação da lei n.º 1609, de 27 de Junho de 1924, que promoveu ao posto imediato o sargento ajudante graduado, mecânico, de aeronáutica Manuel António Gouveia, e do decreto com força de lei de 7 de Janeiro de 1928, publicado na Ordem do Exército n.º1, 2.ª Série, de 28 de Maio de 1933, que graduou o mesmo alferes no posto de tenente da arma da aeronáutica.

1933-05-16 - Decreto-Lei 22533 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Prorroga, até 30 de Setembro de 1933, o prazo estabelecido no artigo 15.º do Decreto n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931, que se refere aos processos de aposentação dos funcionários ou empregados coloniais.