Decreto-lei 22530, de 16 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 107/1933, Série I de 1933-05-16.
- Data: 1933-05-16
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Sumário
Regula o lançamento e cobrança das receitas das comissões de iniciativa e fixa as despesas a seu cargo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293485.dre.pdf .
Aviso
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