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Decreto-lei 22533, de 16 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 107/1933, Série I de 1933-05-16.
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Sumário

Prorroga, até 30 de Setembro de 1933, o prazo estabelecido no artigo 15.º do Decreto n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931, que se refere aos processos de aposentação dos funcionários ou empregados coloniais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293488.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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