1933-05-10 - Decreto 22500 - Presidência do Conselho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Regula o regime de horário de trabalho para as indústrias de transporte de pessoas ou de mercadorias por estrada, via férrea ou via de água, marítima ou interior, incluindo a conservação de mercadorias em docas, cais, embarcadouros e entrepostos.

1933-05-10 - Decreto 22501 - Ministério das Finanças - Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados

Considera fazendo parte do vencimento a gratificação ao engenheiro chefe das oficinas da Casa da Moeda e Valores Selados

1933-05-10 - Decreto 22502 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica como monumento nacional a antiga sacristia da igreja de Santo Antão-o-Novo, de Lisboa, utilizada até 1911 como capela do Hospital de S. José

1933-05-10 - Decreto 22503 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 1.ª Secção

Aprova a distribuïção orçamental referente aos encargos da Biblioteca e Museu do Ensino Primário no ano económico corrente

1933-05-10 - Decreto 22504 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Instala a Bôlsa de Mercadorias do Pôrto, a qual funcionará provisòriamente junto da Bôlsa de Fundos do Pôrto

1933-05-10 - Decreto-Lei 22505 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Faculta às fábricas de moagem de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta importarem do continente, além das quantidades de trigo que lhes foram fixadas pelo artigo 1.º do Decreto n.º 22279, de 6 de Março de 1933 (providencia para que se faça a tempo e com regularidade o abastecimento de trigo no arquipélago dos Açores) mais 900000 quilogramas da qualidade que acharem mais conveniente, e procede à sua distribuição pelas mesmas fábricas.