1933-04-03 - Decreto 22391 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Regula a situação no exército do mecânico de aeronáutica Manuel António Gouveia

1933-04-03 - Decreto 22392 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Manda cessar o abono de gratificações especiais às praças de pré que sejam consideradas especializadas como telemetristas, apontadores de artilharia de costa, artilharia ligeira e metralhadoras

1933-04-03 - Decreto 22393 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que continue em vigor o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 19885, que regula a promoção ao pôsto imediato dos coronéis com o curso do estado maior

1933-04-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter a República do Peru aderido à Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluída em Genebra em 27 de Julho de 1929

1933-04-03 - Decreto 22394 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Regula a restituïção de emolumentos consulares, que só poderá ser feita quando se prove que êles foram cobrados indevidamente ou em excesso

1933-04-03 - Portaria 7556 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica do Bombarral e dota a referida rêde com duas telefonistas

1933-04-03 - Portaria 7557 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria o lugar de telefonista na estação telégrafo-postal de Cantanhede

1933-04-03 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado, por despacho ministerial, o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1933-04-03 - Portaria 7558 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Altera a tabela com a classificação das mercadorias para regular a distribuïção de cambiais aos importadores pelo Conselho de Câmbios da província de Angola, aprovada pela portaria n.º 7525, na parte referente ao papel de impressão

1933-04-03 - Decreto 22395 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro

Determina que o recrutamento por concurso do pessoal técnico dos serviços agrícolas, florestais e pecuário das colónias passe a ser feito, nos termos dos respectivos regulamentos, sem a interferência de quaisquer conselhos superiores técnicos da especialidade

1933-04-03 - Decreto 22396 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Manda aplicar às colónias o decreto n.º 21287, sôbre a reforma do processo civil e comercial, bem como os decretos n.os 21700, sôbre o processo sumário de falências, e 21758, sôbre o estado de insolvência dos devedores não comerciantes, bem como algumas disposições do decreto n.º 21694, e introduz-lhes várias alterações

1933-04-03 - Portaria 7559 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Autoriza, a título excepcional e só até o fim do ano económico de 1932-1933, o governador geral de Angola a isentar de direitos aduaneiros os medicamentos importados e destinados ao Estado