Decreto 22396, de 3 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 76/1933, Série I de 1933-04-03.
- Data: 1933-04-03
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Sumário
Manda aplicar às colónias o decreto n.º 21287, sôbre a reforma do processo civil e comercial, bem como os decretos n.os 21700, sôbre o processo sumário de falências, e 21758, sôbre o estado de insolvência dos devedores não comerciantes, bem como algumas disposições do decreto n.º 21694, e introduz-lhes várias alterações
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2448091.dre.pdf .
Aviso
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