1933-04-10 - Decreto 22428 - Presidência do Ministério

Cria junto da Presidência do Ministério o lugar de Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social e permite que os Sub-Secretários de Estado tenham secretário

1933-04-10 - Decreto 22429 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Tôrres Vedras a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o terreno necessário para a construção de um edifício destinado à instalação dos serviços dos correios e telégrafos da vila de Tôrres Vedras

1933-04-10 - Decreto 22430 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa da freguesia de Alcantarilha, concelho de Silves, a povoação de Armação de Pêra e alguns casais próximos e cria na referida povoação a freguesia do mesmo nome

1933-04-10 - Decreto 22431 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o quadro do pessoal docente do Liceu Central de Antero de Quental, de Ponta Delgada

1933-04-10 - Decreto 22432 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de vila a povoação de Mira, do concelho de Pôrto de Mós, que passa a designar-se por Mira de Aire

1933-04-10 - Portaria 7561 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece o disposto no decreto n.º 22009, que desanexou a freguesia de Cabeço de Vide do concelho de Alter do Chão, integrando-a no de Fronteira, na parte a quem cabe fazer o lançamento e cobrança de quaisquer contribuïções e impostos municipais

1933-04-10 - Decreto 22433 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental consignada a aquisição de material de defesa e segurança pública a cargo da guarda nacional republicana e autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer em conta da respectiva verba as importâncias que lhe forem requisitadas até a totalidade da dotação

1933-04-10 - Decreto 22434 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental destinada à aquisição de solípedes para substituïção dos que forem julgados incapazes da guarda nacional republicana

1933-04-10 - Portaria 7562 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Esclarece dúvidas na interpretação e execução de alguns artigos do Código do Registo Civil

1933-04-10 - Decreto 22435 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Considera devidamente regularizados e legalizados os pagamentos dos trabalhos extraordinários no ano económico de 1931-1932 e no actual ano económico, ao abrigo de despachos ministeriais, por pessoal da secretaria da Casa da Moeda e Valores Selados