1933-04-01 - Decreto 22380 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Viana do Castelo a aplicar 550000$00 na construção de um bairro de casas económicas no lugar da Abelheira, da referida cidade

1933-04-01 - Decreto 22381 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Chaves a ceder à Administração Geral dos Correios e Telégrafos uma parcela de terreno para a construção de um edifício destinado à instalação dos serviços dependentes daquela Administração Geral

1933-04-01 - Decreto 22382 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de vila a povoação da Lixa, concelho de Felgueiras

1933-04-01 - Decreto 22383 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o quadro e vencimentos do pessoal docente, da secretaria e menor do Liceu de Jaime Moniz, do Funchal

1933-04-01 - Decreto 22384 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital de Vila Nova de Fozcoa

1933-04-01 - Decreto 22385 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia da Guarda

1933-04-01 - Decreto 22386 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Autoriza a Direcção Geral de Saúde a entrar em colaboração com a Fundação Rockfeller, para a aplicação de medidas que interessem ao progresso e desenvolvimento dos serviços técnicos da sua competência

1933-04-01 - Decreto 22387 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer as despesas com o despacho de livros na Alfândega de Lisboa para a biblioteca do Congresso da República no ano económico de 1931-1932

1933-04-01 - Decreto 22388 - Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

Determina que quando nas brigadas da armada prestem serviço dois oficiais da administração naval o menos graduado ou o mais moderno, além de ser encarregado das contas de material, exerça as funções de adjunto do chefe da contabilidade, substituindo-o nos seus impedimentos legais

1933-04-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22363, que extingue o lugar de adjunto do director geral da segurança pública e introduz várias alterações no decreto n.º 20282, que determina que a Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios funcione junto da Intendência Geral da Segurança Pública

1933-04-01 - Decreto 22389 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Regula a Importação de sementes, plantas e partes de plantas para propagação, proveniente de países europeus ou extra-europeus.

1933-04-01 - Decreto 22390 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária - Divisão dos Baldios, Incultos e Colonização

Determina que a Direcção Geral da Acção Social Agrária proceda imediatamente ao inventário e reconhecimento dos baldios do País, iniciando os trabalhos pelos perímetros superiores das bacias hidrográficas dos rios Mondego, Ponsul, Lis, Alcoa e Sado e das ribeiras de Sacavém, Ota, Alenquer, Muge e Salvaterra de Magos