1933-03-31 - Decreto 22370 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aumenta com vário pessoal o quadro da Assistência Nacional aos Tuberculosos e fixa-lhe os respectivos vencimentos

1933-03-31 - Lista - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Listas de especialidades farmacêuticas, drogas e produtos químicos medicinais, não manipulados, cuja venda é permitida nas drogarias

1933-03-31 - Decreto 22371 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba destinada a despesas de higiene, saúde e confôrto da Secretaria Geral do Ministério

1933-03-31 - Decreto 22372 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Prorroga o prazo das moratórias concedidas pelos decretos n.os 20368 e 21462 aos Bancos Sardinha e da Madeira, ambos com sede no Funchal

1933-03-31 - Decreto 22373 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Introduz várias alterações ao regulamento das brigadas de telegrafistas, aprovado e pôsto em execução pelo decreto n.º 21510

1933-03-31 - Decreto 22374 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Cria o lugar de encarregado do armazém de torpedos da Direcção do Material de Guerra e Tiro Naval

1933-03-31 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba no actual orçamento

1933-03-31 - Decreto 22375 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Extingue os Consulados em Brunswick e Koenigsberg (Alemanha)

1933-03-31 - Decreto 22376 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Concede aos exportadores de toros de pinho para entivação de minas com destino à Inglaterra uma redução do imposto ferroviário cobrado pelas companhias de caminhos de ferro nas expedições efectuadas durante o corrente ano

1933-03-31 - Decreto 22377 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que os júris dos concursos para os lugares de inspectores de 1.ª e 2ª classes e fiéis de 1.ª e 2.ª classes dos serviços telégrafo-postais sejam de nomeação ministerial, sob proposta do respectivo administrador geral, e fixa a respectiva constituïção

1933-03-31 - Decreto 22378 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a ceder ao Govêrno o edifício onde actualmente funcionam o Liceu Nacional daquela cidade e várias repartições públicas

1933-03-31 - Decreto 22379 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente

Determina que fiquem suspensas todas as disposições legais que autorizam o Govêrno a contratar a construção de novas linhas férreas com garantia de juros