1933-03-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a República Dominicana ratificado diversos actos diplomáticos relativos ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional

1933-03-01 - Decreto 22258 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Autoriza a realização das obras de limpeza da parte superior do rio Sado, sob a direcção da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, em regime de comparticipação com o Comissariado do Desemprêgo

1933-03-01 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Declaração de ter sido fixada em 4 1/2 por cento, a partir de 5 do corrente mês, a taxa de juro a pagar pela reforma de bilhetes do Tesouro

1933-03-01 - Decreto 22259 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Determina que a comarca de Macau passe a constituir um único juízo, com a jurisdição e competência atribuídas aos actuais juízo civil e comercial e juízo criminal

1933-03-01 - Parecer - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário

Parecer da secção do ensino secundário do Conselho Superior da Instrução Pública, aprovado por despacho ministerial, relativo a uma consulta sôbre as condições em que é permitida a passagem de alunos do ensino oficial para o outro ensino

1933-03-01 - Decreto 22260 - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

Regula o funcionamento, nos liceus municipais, do conselho de directores de classe