Decreto 22259, de 1 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 48/1933, Série I de 1933-03-01.
- Data: 1933-03-01
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Sumário
Determina que a comarca de Macau passe a constituir um único juízo, com a jurisdição e competência atribuídas aos actuais juízo civil e comercial e juízo criminal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447897.dre.pdf .
Aviso
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