1933-12-05 - Decreto-Lei 23299 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Tomar a ceder um terreno, dispensável ao logradouro público, à firma Manuel Mendes Godinho & Filhos, em troca de um outro pertencente à mesma firma e que é destinado ao alargamento e alinhamento da Travessa de João Freire.

1933-12-05 - Decreto 23300 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Vila Cova de Alva, concelho de Arganil

1933-12-05 - Decreto-Lei 23301 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Autoriza a inumação do benemérito Manuel de Castro Guimarãis (Conde de Castro Guimarãis), falecido em 15 de Agosto de 1927, em jazigo a construir no sítio dos Cedros, da propriedade denominada Tôrre de S. Sebastião, na vila de Cascais.

1933-12-05 - Decreto-Lei 23302 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda satisfazer, em conta da verba para despesas de anos económicos findos, a importância respeitante ao quarto aumento de 10 por cento sobre o soldo a que tem direito o capitão do extinto corpo de capelãis militares Caetano dos Santos Anão.

1933-12-05 - Decreto-Lei 23303 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento a dotação consignada à aquisição de uma barraca na Ilha da Culatra.

1933-12-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Suécia ratificado, em 9 de Novembro de 1933, a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, assinada em Genebra a 30 de Março de 1931

1933-12-05 - Decreto-Lei 23304 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza a Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra a contratar mais três professores auxiliares no corrente ano lectivo.

1933-12-05 - Parecer - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

Parecer da Secção do Ensino Secundário do Conselho Superior de Instrução Pública, aprovado por despacho ministerial, no sentido que a disposição do artigo 94.º do Estatuto do Ensino Secundário não aproveita aos indivíduos que, havendo interrompido o seu curso secundário, pretendam voltar a freqüentar os liceus como internos

1933-12-05 - Decreto-Lei 23305 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Autoriza o Governo a expropriar por utilidade pública e urgente, a propriedade denominada Paúl o Balhadeira, situada na freguesia de Aveiras de Baixo, concelho de Azambuja, a fim de ali ser instalado um grande viveiro florestal.