1933-12-30 - Decreto 23427 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Adiciona ao capítulo «Outras isenções» anexo à tabela geral do imposto do sêlo os despachos dos objectos importados pelos embaixadores, ministros plenipotenciários ou residentes e encarregados de negócios acreditados junto do Govêrno Português e isentos de direitos, e bem assim os títulos de propriedade que nas alfândegas hajam de ser conferidos e autenticados para servirem de base aos aludidos despachos e quaisquer pedidos ou declarações que aos mesmos respeitem

1933-12-30 - Decreto-Lei 23428 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Torna obrigatório às empresas nacionais de navegação o remeterem à Direcção da Marinha Mercante e ao Instituto Nacional de Estatística mapas discriminativos da carga e dos passageiros transportados, dos respectivos fretes e passagens e do consumo do combustivel

1933-12-30 - Decreto-Lei 23429 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Ratifica o Acordo para regular o pagamento das dívidas comerciais entre Portugal e a Alemanha, assinado em Berlim em 6 de Outubro de 1933

1933-12-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Govêrno Romeno autorizado várias sociedades a prestar concurso, em caso de guerra, ao serviço sanitário oficial do exército romeno

1933-12-30 - Modelo - Ministério do Comércio e Indústria - Secretaria Geral

Modêlo do boletim destinado ao serviço do inquérito à produção vinícola da última colheita e à sua existência em adega ou armazém

1933-12-30 - Portaria 7739 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Aprova o modêlo de certificado de origem de vinho do Pôrto, criado pelo decreto n.º 22460 e a que se refere a alínea e) do artigo 2.º do decreto n.º 22461