1933-12-02 - Decreto 23282 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Classifica como estância de turismo a cidade de Portalegre

1933-12-02 - Decreto 23283 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprovam os quadros e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo das Raparigas Abandonadas do Pôrto e da Venerável Ordem Terceira da Penitência de S. Francisco, a Jesus, de Lisboa

1933-12-02 - Decreto 23284 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprovam os quadros e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo das Raparigas Abandonadas do Pôrto e da Venerável Ordem Terceira da Penitêcia de S. Francisco, a Jesus, de Lisboa

1933-12-02 - Decreto 23285 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial a favor do Ministério do Interior destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios, incluindo a renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção Geral

1933-12-02 - Decreto-Lei 23286 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que não tenham direito ao abono de ajudas de custo, os oficiais e sargentos a quem for fixada residência obrigatória, desde que não tenha por fim o exercício de qualquer comissão de serviço.

1933-12-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Venezuela ratificado, em 15 de Novembro de 1933, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931

1933-12-02 - Decreto-Lei 23287 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a emprestar ao Fundo Cambial de Angola a quantia de 25.000 contos, para a constitutição de um fundo especial de maneio, destinado a acelerar as transferências para pagamento de mercadorias de produção nacional, importadas em Angola, e dos seus fretes por navios nacionais.

1933-12-02 - Decreto 23288 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Fixa as taxas de operações acessórias no serviço de vales provinciais e interprovinciais

1933-12-02 - Decreto 23289 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde Escolar

Determina que tenha início no mês de Janeiro de 1934 a realização das provas públicas dos concursos para provimento dos lugares de médicos escolares