Decreto-lei 23286, de 2 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 275/1933, Série I de 1933-12-02.
- Data: 1933-12-02
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Sumário
Determina que não tenham direito ao abono de ajudas de custo, os oficiais e sargentos a quem for fixada residência obrigatória, desde que não tenha por fim o exercício de qualquer comissão de serviço.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293924.dre.pdf .
Aviso
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