1933-11-09 - Decreto 23210 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Determina que continuem a ser desempenhados pela Inspecção de Seguros até 30 de Junho de 1934 os serviços respeitantes aos seguros contra desastres no trabalho que se encontravam a seu cargo à data da publicação do decreto-lei n.º 23053

1933-11-09 - Decreto-Lei 23211 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património

Cede à Câmara Municipal do Porto, duas casas e respectivo terreno de quintal, pertencentes à Fazenda Nacional, situados junto da extinta linha de circunvalação, no Castelo do Queijo, freguesia de Nevogilde, dessa cidade, para alinhamento da Avenida de Montevideu.

1933-11-09 - Decreto-Lei 23212 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial destinado ao pagamento de remunerações certas ao pessoal fora do serviço do lnstituto Nacional do Trabalho e Previdência, a ajudas de custo e a transportes de pessoal do mesmo Instituto.

1933-11-09 - Decreto-Lei 23213 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que a resolução dos problemas nos concursos, para os lugares de sub-inspector do quadro geral do serviço interno aduaneiro, seja feita em primeiro lugar, dentro do prazo de hora e meia, não sendo permitido aos candidatos ausentarem-se, durante este prazo, da sala onde se efectue a prova escrita dos referidos concursos sob a pena de exclusão.

1933-11-09 - Decreto-Lei 23214 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para reforço da destinada à conservação e reparação do material de instrução da Escola de Transmissões

1933-11-09 - Decreto 23215 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental destinada a matérias primas para as oficinas, instalações eléctricas e central eléctrica, batarias de acumuladores, etc.

1933-11-09 - Decreto-Lei 23216 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à venda do edifício da Embaixada de Portugal em Londres e à compra de outro para o mesmo fim, bem como do respectivo mobiliário, aplicando a esta, o produto daquela venda, adicionado da importância autorizada para o efeito.

1933-11-09 - Decreto-Lei 23217 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que fiquem a cargo da Administração dos Portos do Douro e Leixões os encargos de conservação dos edifícios do Pôsto de Desinfecção de Leixões e autoriza-a a cobrar rendas das entidades oficiais que ocupam êsses edifícios