Decreto-lei 23217, de 9 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 256/1933, Série I de 1933-11-09.
- Data: 1933-11-09
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Sumário
Determina que fiquem a cargo da Administração dos Portos do Douro e Leixões os encargos de conservação dos edifícios do Pôsto de Desinfecção de Leixões e autoriza-a a cobrar rendas das entidades oficiais que ocupam êsses edifícios
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293898.dre.pdf .
Aviso
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