1933-11-24 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao decreto-lei n.º 23191, que alarga alguns dos prazos estabelecidos na lei para a realização de certos actos da competência dos diversos órgãos da Casa do Douro e introduz ligeiras modificações no diploma orgânico da mesma Federação

1933-11-24 - Portaria 7720 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha

Providencia no sentido de os navios de comércio usarem, a partir de 1 de Janeiro de 1934, sinais visuais iguais aos sinais radiotelegráficos

1933-11-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Espanha ratificado, em 3 de Novembro de 1933, o Acôrdo relativo aos sinais marítimos e o Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual, assinados em Lisboa a 23 de Outubro de 1930

1933-11-24 - Decreto 23250 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Determina que um dos lugares de notário da comarca de Benguela passe a ter a sua sede na cidade do Lobito

1933-11-24 - Decreto 23251 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Fixa o vencimento anual que compete ao director do Observatório Meteorológico e Magnético João Capelo, de Loanda, na colónia de Angola, quer seja da classe civil quer seja da classe militar

1933-11-24 - Decreto 23252 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Reforça, por transferência, a verba do orçamento da Agência Geral das Colónias consignada a cartazes, publicidade e noticiário para os jornais e revistas

1933-11-24 - Portaria 7721 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Esclarece que os bedéis das Faculdades e Escola de Farmácia da Universidade de Coimbra pertencem aos quadros e categoria do pessoal auxiliar e regula o provimento dos respectivos lugares