1933-11-15 - Decreto-Lei 23224 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que o Conselho General da Armada possa deliberar quando reúna a maioria dos seus componentes com voto.

1933-11-15 - Portaria 7713 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Aprova os modelos de Certificado de navigabilidade e de Certificado de segurança, para navios de passageiros, e de Certificado de segurança radiotelegráfica, para navios de carga, e de Certificado de dispensa, os quais devem ser passados nas condições expressas do decreto-lei n.º 23200

1933-11-15 - Decreto-Lei 23225 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que as juntas autónomas dos portos submetam ao visto do Tribunal de Contas, por intermédio da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, todos os contratos que celebrarem para execução de obras, fornecimentos de materiais e prestação de serviço, bem como os diplomas e despachos que envolvem abonos de qualquer espécie.

1933-11-15 - Decreto-Lei 23226 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que os serviços públicos do Estado e dos corpos e corporações administrativas não possam efectuar contratos de empreitadas, de tarefas e de fornecimento de obras públicas com pessoas singulares ou colectivas que tenham pendentes nos tribunais quaisquer acções emergentes de outros contratos de empreitada, de tarefas e de fornecimentos de obras públicas ou que tenham decaído ou sido condenadas em acções da mesma natureza julgadas há menos de cinco anos.

1933-11-15 - Portaria 7714 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Estabelece as normas a que deve obedecer no corrente ano lectivo a matrícula no curso de peritos orientadores, instituído junto do Instituto de Orientação Profissional Maria Luíza Barbosa de Carvalho

1933-11-15 - Decreto-Lei 23227 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Renova a autorização concedida ao Governo para adjudicar em concurso público, a nova concessão do couto mineiro do Cabo Mondego.

1933-11-15 - Decreto-Lei 23228 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Promulga a Carta Orgânica do Império Colonial Português, publicada em anexo, que dispõe sobre a administração colonial portuguesa nas seguintes províncias: Cabo Verde, Guiné, São Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia, Macau e Timor. Estabelece os orgãos centrais de governo do imperio colonial, enunciando as suas atribuições, estrutura, competências e funcionamento. Dispõe sobre os funcionários coloniais e os serviços militares, bem como sobre a administração financeira e de justiça, a ordem s (...)

1933-11-15 - Decreto-Lei 23229 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Aprova a Reforma Administrativa Ultramarina, publicada em anexo.