1933-11-13 - Decreto-Lei 23220 - Ministério da Justiça

Altera o § 4.º do artigo 13.º do Decreto n.º 23203 de 6 de Novembro de 1933, respeitante aos vencimentos dos membros do Tribunal Especial para julgamento das infracções de carácter político e às gratificações, a que ficam tendo direito os outros funcionários.

1933-11-13 - Decreto-Lei 23221 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede isenção de direitos de importação e demais imposições aos torpedos, minas, armamento e munições, tubos lança-torpedos e aparelhos diversos que constituíram o carregamento ao transporte Gil Eanes e destinados aos contra-torpedeiros Tejo, Douro e aviso Pedro Nunes, em construção nos estaleiros de Lisboa.

1933-11-13 - Decreto-Lei 23222 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Autoriza o Ministro das Finanças a ordenar, quando o julgar conveniente, a imediata liquidação de qualquer casa bancária irregular ou clandestina e a dos haveres dos sócios ou pessoas que a constituam.

1933-11-13 - Decreto-Lei 23223 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Determina que o Director dos Serviços de Viação passe a fazer parte do Conselho Superior de Caminhos de Ferro.

1933-11-13 - Portaria 7711 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Vidago, Melgaço & Pedras Salgadas, sociedade anónima de responsabilidade limitada, a emitir 30000 obrigações de 100$00 cada uma, ao juro anual de 7,5 por cento, pagável aos semestres