1933-11-01 - Portaria 7704 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Anula a portaria n.º 41 do govêrno da colónia de Timor, que aprovou o regulamento provisório dos concursos e promoções no quadro privativo de Fazenda

1933-11-01 - Decreto-Lei 23191 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Alarga alguns dos prazos estabelecidos na Lei, para a realização de certos actos da competência dos diversos órgãos da Casa do Douro e introduz ligeiras modificações no diploma orgânico da mesma Federação.

1933-11-01 - Decreto 23192 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias

Dispensa a escolta a que alude o artigo 247º do decreto 2241, de 29 de Fevereiro de 1916 - Aprova o regulamento sobre substâncias explosivas - , no transporte de explosivos por via férrea em vagões fechados e selados, providos de molas de choque e sem freios.

1933-11-01 - Decreto-Lei 23193 - Ministério da Agricultura - Campanha da Produção Agrícola - Junta Central

Modifica a constituição da Junta Central da Campanha da Produção Agrícola.