Decreto-lei 23191, de 1 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 249/1933, Série I de 1933-11-01.
- Data: 1933-11-01
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Sumário
Alarga alguns dos prazos estabelecidos na Lei, para a realização de certos actos da competência dos diversos órgãos da Casa do Douro e introduz ligeiras modificações no diploma orgânico da mesma Federação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293883.dre.pdf .
Aviso
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