1933-10-07 - Decreto-Lei 23084 - Presidência do Conselho - Conselho Nacional do Ar

Rescinde o contrato celebrado entre o Governo e a Companhia Portuguesa de Aviação e a Sociedade Portuguesa de Estudos e Linhas Aéreas, Limitada, para a concessão da exploração de linhas aéreas nacionais e internacionais.

1933-10-07 - Decreto-Lei 23085 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Barcelos a ceder gratuitamente ao Corpo Voluntário de Salvação Pública Barcelinense, o edifício que serviu de matadouro, para instalação da sede do mesmo Corpo Voluntário.

1933-10-07 - Decreto-Lei 23086 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia do Teixoso, concelho da Covilhã, a alienar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, uns terrenos que possue, para, com o seu produto, poder ocorrer às despesas com a instalação da luz eléctrica.

1933-10-07 - Decreto-Lei 23087 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho de Mirandela a freguesia de Pereira, com sede na povoação do mesmo nome, que é desanexada da freguesia de Avidagos.

1933-10-07 - Decreto-Lei 23088 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça as verbas orçamentais destinadas a pagamento dos vencimentos dos magistrados judiciais e delegados do Ministério Público adidos

1933-10-07 - Decreto-Lei 23089 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que no princípio de cada ano económico sejam, por despacho do Ministro das Finanças, fixadas, dentro das respectivas verbas orçamentais, as importâncias que devem ser abonadas como remuneração às praças da guarda fiscal das diferentes alfandegas.

1933-10-07 - Decreto-Lei 23090 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Extingue o quadro dos sargentos artífices serralheiros e aumenta o quadro dos segundos sargentos condutores de máquinas.

1933-10-07 - Decreto-Lei 23091 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Autoriza a companhia The Central Africa Railway, com sede em Londres, a emitir obrigações, do juro de 5 por cento, até à importância de £ 1700000, destinada à construção de uma ponte sôbre o rio Zambeze.

1933-10-07 - Decreto-Lei 23092 - Ministério das Colónias

Autoriza o governo de Cabo Verde a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo, até ao quantitativo de 15000000$00, para melhoramentos na mesma colónia - Autoriza o governador geral da Índia a despender até à quantia de 875.451$00.

1933-10-07 - Decreto-Lei 23093 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica

Manda utilizar a dotação inscrita no orçamento da colónia de Cabo Verde do ano económico de 1932-1933, com aplicação a encargos derivados da realização do contrato para o fornecimento de postos radiotelegráficos, destinados à adaptação das estações radiotelegráficas.

1933-10-07 - Decreto-Lei 23094 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Torna extensivo a todo o pessoal menor do Conservatório Nacional o direito à concessão de dois em dois anos de fardamento completo conforme o modelo preceituado no decreto-lei n.º 22848, de 19 de Julho de 1933.

1933-10-07 - Decreto-Lei 23095 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que possam ser nomeados professores auxiliares das Faculdades universitárias os indivíduos já aprovados em mérito absoluto em concursos de provas públicas para professores catedráticos.

1933-10-07 - Decreto-Lei 23096 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Permite a passagem de um quadro especial para outro dentro da mesma categoria, mediante parecer fundamentado do inspector geral, ao pessoal das bibliotecas e arquivos dependentes, técnica e administrativamente, da Inspecção Geral das Bibliotecas e Arquivos.

1933-10-07 - Decreto-Lei 23097 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento, pela dotação destinada a despesas de anos económicos findos, das importâncias em dívida à Administração Geral dos Correios e Telégrafos pelas despesas com telegramas internacionais e chamadas telefónicas e para restituição das receitas do ano económico de 1932-1933.