Decreto-lei 23096, de 7 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 228/1933, Série I de 1933-10-07.
- Data: 1933-10-07
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Sumário
Permite a passagem de um quadro especial para outro dentro da mesma categoria, mediante parecer fundamentado do inspector geral, ao pessoal das bibliotecas e arquivos dependentes, técnica e administrativamente, da Inspecção Geral das Bibliotecas e Arquivos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293818.dre.pdf .
Aviso
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