1933-10-25 - Decreto-Lei 23168 - Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Dá nova redacção ao artigo 58.º do regulamento da guarda nacional republicana, que respeita à liquidação de cavalos praças por parte dos herdeiros legítimos dos oficiais falecidos.

1933-10-25 - Decreto 23169 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Promulga diversas disposições acêrca do ensino professado na Casa Pia de Lisboa e nomeação do respectivo pessoal docente

1933-10-25 - Decreto-Lei 23170 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Modifica a redacção de uma alínea do actual orçamento, na qual se fixa a verba para despesas de material de aquartelamento da guarda nacional republicana.

1933-10-25 - Decreto-Lei 23171 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Estabelece as condições de admissão aos concursos para a classe de artífices artilheiros e seu alistamento na Armada.

1933-10-25 - Decreto 23172 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina, sempre que o pessoal militar da armada fôr submetido a junta de inspecção dependente do Ministério diferente da Junta de Saúde Naval, deva aquela junta, quando opine pela incapacidade física de qualquer inspeccionado, propô-lo à apreciação da referida Junta para que esta resolva em definitivo sôbre a aptidão ou inaptidão para o serviço de que se tratar, bem como para o serviço militar

1933-10-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Polónia, em nome da Cidade Livre de Dantzig, ratificado em 2 de Outubro de 1933 o Acôrdo relativo aos sinais marítimos, com o regulamento relativo a certas categorias de sinais marítimos, e o Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual, como regulamento relativo aos sinais dos mesmos barcos, Acordos estes assinados em Lisboa a 23 de Outubro de 1930

1933-10-25 - Decreto-Lei 23173 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que sejam de nomeação vitalícia os lugares dos quadros do pessoal docente e da secretaria da Escola Superior Colonial, ao qual reconhece o direito à aposentação.