1933-10-23 - Decreto-Lei 23157 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Alter do Chão a mandar construir, com dispensa das formalidades estabelecidas no artigo 193.º da lei n.º 88, de 7 de Agosto de 1913, a rede de esgotos na sede do concelho.

1933-10-23 - Decreto-Lei 23158 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património

Cede à Câmara Municipal de Freixo de Espada-à-Cinta um prédio em ruínas, situado no Largo do Dr. Guerra, vulgo Largo do Boble, daquela vila, a fim de nêle ser construído um novo edifício destinado à instalação das repartições públicas e municipais.

1933-10-23 - Decreto-Lei 23159 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que os vencimentos dos oficiais da arma de aeronáutica que por efeito da aplicação do decreto n.º 22438, de 10 de Abril de 1933, conservam para todos os efeitos a sua actual patente, enquanto esta lhes não pertencer por vacatura nos termos da lei geral.

1933-10-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Polónia ratificado, em 2 de Outubro de 1933, o Acôrdo relativo aos sinais marítimos com o regulamento relativo a certas categorias de sinais marítimos e o Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual, Acordos estes assinados em Lisboa a 23 de Outubro de 1930

1933-10-23 - Decreto-Lei 23160 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Autoriza o Govêrno a satisfazer as ajudas de custo e despesas de transportes que, por motivo da sindicância oportunamente realizada à Direcção das Obras Públicas do distrito da Horta, forem devidas aos respectivos sindicante e secretário.

1933-10-23 - Decreto-Lei 23161 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Fixa as taxas que a Câmara Municipal de Elvas fica autorizada a cobrar pelo aluguer dos seus contadores de água.

1933-10-23 - Decreto 23162 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender até à quantia de 73000$00 com a construção de duas portas de água que fazem parte do sistema de defesa dos campos de Salvaterra de Magos