Decreto-lei 23159, de 23 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 241/1933, Série I de 1933-10-23.
- Data: 1933-10-23
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Sumário
Determina que os vencimentos dos oficiais da arma de aeronáutica que por efeito da aplicação do decreto n.º 22438, de 10 de Abril de 1933, conservam para todos os efeitos a sua actual patente, enquanto esta lhes não pertencer por vacatura nos termos da lei geral.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293866.dre.pdf .
Aviso
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