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Decreto-lei 23159, de 23 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 241/1933, Série I de 1933-10-23.
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Sumário

Determina que os vencimentos dos oficiais da arma de aeronáutica que por efeito da aplicação do decreto n.º 22438, de 10 de Abril de 1933, conservam para todos os efeitos a sua actual patente, enquanto esta lhes não pertencer por vacatura nos termos da lei geral.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293866.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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