1933-10-18 - Decreto-Lei 23143 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Determina que o lugar de inspector geral do quadro do pessoal do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência seja de nomeação vitalícia e os de inspector exercidos em comissão.

1933-10-18 - Decreto 23144 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Extingue as estâncias de turismo da Praia da Costa da Caparica e da Trafaria, do concelho de Almada, e cria a estância de turismo de Almada, com sede na vila do mesmo nome

1933-10-18 - Decreto-Lei 23145 - Ministério da Justiça

Determina que a Junta Geral do distrito do Funchal satisfaça à corporação diocesana do culto católico da mesma cidade as rendas do edifício do antigo seminário e seus anexos pelo tempo em que aquela corporação, depois de publicado o decreto n.º 13514, os manteve na sua posse.

1933-10-18 - Decreto 23146 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Promulga o regulamento da Junta Administrativa do Empréstimo para o Ensino Secundário

1933-10-18 - Portaria 7698 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Manda adoptar provisòriamente na Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto a tabela dos preços dos trabalhos para o público efectuados nos laboratórios da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, com excepção das análises sanitárias efectuadas no Laboratório de Higiene, às quais é aplicável a tabela adoptada no Instituto Central de Higiene