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Decreto-lei 23145, de 18 de Outubro

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Sumário

Determina que a Junta Geral do distrito do Funchal satisfaça à corporação diocesana do culto católico da mesma cidade as rendas do edifício do antigo seminário e seus anexos pelo tempo em que aquela corporação, depois de publicado o decreto n.º 13514, os manteve na sua posse.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293856.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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