1933-10-17 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 23092, que autoriza o govêrno de Cabo Verde a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo até ao quantitativo de 15000000$00 para melhoramentos na mesma colónia

1933-10-17 - Decreto 23140 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Regula a fiscalização e cobrança da taxa de turismo a que se refere o artigo 3.º do decreto-lei n.º 22530

1933-10-17 - Decreto 23141 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Adiciona o n.º 7.º-A ao artigo 97.º das instruções preliminares das pautas, para o efeito de ficar permitida a importação temporária de caixas para acondicionamento de mobílias (capitonnés), montadas sôbre veículos automóveis, por prazo não superior a quinze dias

1933-10-17 - Decreto 23142 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Promulga o regulamento para o tráfego de passageiros entre as Ilhas da Madeira e do Pôrto Santo

1933-10-17 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Acôrdo entre Portugal e a Alemanha para regular o pagamento das dívidas comerciais resultantes do respectivo intercâmbio

1933-10-17 - Portaria 7697 - Ministério da Agricultura

Aprova as instruções para determinar a depreciação dos trigos atacados pelo fungão e gorgulho