Decreto 23140, de 17 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 236/1933, Série I de 1933-10-17.
- Data: 1933-10-17
- Secções desta página::
Sumário
Regula a fiscalização e cobrança da taxa de turismo a que se refere o artigo 3.º do decreto-lei n.º 22530
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2448650.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2448650/decreto-23140-de-17-de-outubro