Decreto 23141, de 17 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 236/1933, Série I de 1933-10-17.
- Data: 1933-10-17
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Sumário
Adiciona o n.º 7.º-A ao artigo 97.º das instruções preliminares das pautas, para o efeito de ficar permitida a importação temporária de caixas para acondicionamento de mobílias (capitonnés), montadas sôbre veículos automóveis, por prazo não superior a quinze dias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2448651.dre.pdf .
Aviso
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