1933-01-07 - Portaria 7500 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Esclarece dúvidas sôbre quem pode assistir aos exames que se realizam no Instituto de Medicina Legal

1933-01-07 - Decreto 22081 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Dá nova redacção à observação 21.ª à tabela I de rações a géneros das praças da armada, aprovada por Decreto n.º 20101, de 24 de Julho de 1931.

1933-01-07 - Decreto 22082 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Transfere para o Ministério das Obras Públicas e Comunicações a Junta Administrativa do Empréstimo para o Ensino Secundário

1933-01-07 - Decreto 22083 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Prorroga o prazo para cobrança, por parte das companhias de caminhos de ferro, de um adicional sobre as receitas do tráfego, bem como o prazo para a dispensa do disposto no Código da Estrada relativamente a cauções e apólices de seguros dos veículos utilizados em carreiras de serviço público.

1933-01-07 - Decreto 22084 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Dá nova redacção ao artigo 35.º (transferência para as Escolas de Farmácia dos professores e demais pessoal das extintas Faculdades de Farmácia) do decreto n.º 21853, que reorganizou o ensino farmacêutico

1933-01-07 - Decreto 22085 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Providencia sôbre a aplicação do produto de uma subscrição aberta em 12 de Setembro de 1926 pela direcção do núcleo da cidade da Horta da agremiação que se denominava União do Professorado Primário