1933-01-04 - Decreto 22066 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Determina que, a título excepcional, não seja aplicável o disposto no decreto n.º 19331 às encomendas postais de medicamentos especializados de origem estrangeira que até a presente data se encontrem nos correios

1933-01-04 - Decreto 22067 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Transfere para a sede do concelho de Tondela a do lugar de notário que tem a sua sede em Campo de Besteiros, do mesmo concelho, mas sem aumento do número de lugares que, nos termos do mapa anexo ao decreto n.º 20550, pertencem à sede do concelho e comarca

1933-01-04 - Portaria 7495 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de S. Roque do Faial, concelho de Santana, e fixa as taxas das conversações

1933-01-04 - Portaria 7496 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Cruzinhas, concelho de Santana, e fixa as taxas das conversações

1933-01-04 - Portaria 7497 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Jardim do Mar, concelho de Calheta, e fixa as taxas das conversações

1933-01-04 - Portaria 7498 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Caniçal, concelho de Machico, e fixa as taxas das conversações

1933-01-04 - Portaria 7499 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Agua de Pena, concelho de Machico, e fixa as taxas das conversações

1933-01-04 - Rectificação - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 22038, que modifica a actual legislação de reformas a aplicar às praças de pré

1933-01-04 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47202