1932-09-10 - Decreto 21657 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Transfere para o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, ficando a cargo da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, as obras da Escola de Medicina Veterinária, actualmente subordinadas ao Ministério da Instrução Pública

1932-09-10 - Decreto 21658 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Manda inscrever uma verba no orçamento para o ano económico de 1933-1934 a favor da Junta Autónoma de Estradas

1932-09-10 - Decreto 21659 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado

Determina como deve ser feito o cálculo para a pensão de reforma dos contribuintes da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado que passaram à situação de adidos, nos termos dos decretos n.os 18062 e 19251, e que não tenham atingido três anos de efectividade após aquela passagem

1932-09-10 - Decreto 21660 - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

Considera receita das câmaras municipais que tenham a seu cargo a sustentação de liceus municipais o montante das propinas e emolumentos pagos pelos alunos matriculados nos respectivos estabelecimentos de ensino até o quantitativo que representa a responsabilidade financeira que, por lei, às mesmas câmaras cabe na manutenção dêsses liceus

1932-09-10 - Decreto 21661 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de diversas dívidas do Ministério pela dotação consignada no actual orçamento a despesas de anos económicos findos