1932-08-05 - Decreto 21562 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia do Rio Torto, concelho de Abrantes, a vender várias inscrições da dívida interna, aplicando o seu produto em reparações no cemitério da referida freguesia

1932-08-05 - Rectificação - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 21553, que manda abonar a vários funcionários do quadro do extinto Montepio Oficial, que se achavam afastados do serviço por virtude do inquérito a que se procedeu, todos os vencimentos a que têm direito, ficando adidos à Secretaria Geral do Ministério das Finanças

1932-08-05 - Decreto 21563 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Isenta dos impostos de comércio marítimo e de passagens os italianos residentes em Lisboa, indicados no Ministério da Marinha, pelo respectivo cônsul, que devem sair de Portugal em gozo de férias num navio do seu país.

1932-08-05 - Portaria 7396 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 3.ª Repartição

Determina que os genéricos alimentícios conservados pelo frio, confeccionados na metrópole, possam provisóriamente ser transportados para S. Vicente de Cabo Verde por navios estrangeiros providos de câmaras frigoríficas apropriadas.

1932-08-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter a Turquia aderido, em 8 de Junho de 1932, à Convenção Internacional para a isenção de direitos de pôrto a navios-ambulâncias em tempo de guerra, assinada na Haia em 21 de Dezembro de 1904

1932-08-05 - Decreto 21564 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Promulga várias disposições com o fim de facilitar a colocação dos trigos da actual colheita