Decreto 21563, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 182/1932, Série I de 1932-08-05.
- Data: 1932-08-05
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Sumário
Isenta dos impostos de comércio marítimo e de passagens os italianos residentes em Lisboa, indicados no Ministério da Marinha, pelo respectivo cônsul, que devem sair de Portugal em gozo de férias num navio do seu país.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274016.dre.pdf .
Aviso
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