1932-08-15 - Decreto 21597 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Introduz várias alterações ao artigo 653 da pauta de importação e respectivo índice remissivo

1932-08-15 - Decreto 21598 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 10947, que esclarece dúvidas suscitadas acêrca da residência legal e apresentação dos oficiais, sargentos e praças reformados da armada - Torna extensivas aos oficiais que se encontram na situação de reserva as disposições contidas no citado decreto acêrca dos oficiais reformados

1932-08-15 - Decreto 21599 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Concede aos exportadores de toros de pinho para entivação de minas, com destino a Inglaterra, uma redução, por meio de reembôlso, de 40 por cento do imposto ferroviário cobrado pelas companhias de caminhos de ferro

1932-08-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Nova publicação, rectificada, do § 1.º do artigo 17.º do decreto n.º 20977, que cria em Lisboa a Academia Nacional de Belas Artes e regula o seu funcionamento

1932-08-15 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Rectificações aos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 21579, que reforça várias dotações do orçamento do antigo Ministério do Comércio e Comunicações que vigorou para o ano económico de 1931-1932

1932-08-15 - Decreto 21600 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias

Dispensa de vistoria de instalação e exame de funcionamento os motores de vento e motores térmicos e hidráulicos até 5 HP exclusive, cujos proprietários são obrigados a requerer o registo na respectiva circunscrição industrial.