1932-08-10 - Decreto 21577 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza o Govêrno a entregar à Junta do Crédito Público a importância de 22836276$38 de que presentemente se mostra credora do Tesouro no apuramento das suas contas relativas a anos económicos findos, inclusive o de 1931-1932

1932-08-10 - Portaria 7398 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Providencia no sentido de que as bagagens chegadas à metrópole e pertencentes a funcionários civis e militares prestando serviço nas colónias, e aos quais, depois da expedição das mesmas bagagens, tenha sido determinada a demora na colónia ou prestação de serviço noutra colónia sejam desalfandegadas quando se encontrem ao abrigo das disposições dos artigos 87.º e 90.º das instruções preliminares das pautas

1932-08-10 - Portaria 7399 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Cria um pôsto de despacho de 2.ª classe em Monfortinho, que ficará sob a jurisdição da delegação aduaneira da Beirã e que se denominará pôsto de despacho de 2.ª classe de Monfortinho

1932-08-10 - Portaria 7400 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Extingue o pôsto de despacho de 2.ª classe de Salão e cria um pôsto da mesma classe na freguesia das Ribeiras, lugar de Santa Cruz, concelho das Lajes do Pico, dependente da Alfândega da Horta, e que se denominará pôsto de despacho de 2.ª classe de Santa Cruz das Ribeiras

1932-08-10 - Rectificação - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao artigo 2.º do decreto n.º 21565, que introduz várias alterações no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

1932-08-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Suíça ratificado, em 12 de Julho de 1932, o Protocolo relativo à proïbição do emprêgo na guerra de gases asfixiantes, tóxicos ou similares e de meios bacteriológicos, concluído em Genebra em 17 de Junho de 1925

1932-08-10 - Portaria 7401 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Dota a estação central telefónica de Évora com uma chefe e seis telefonistas

1932-08-10 - Decreto 21578 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta do pagamento da taxa de acostagem devida à Administração Geral do Pôrto de Lisboa o navio que conduzir os cougressistas que vierem tomar parte no XIII Congresso da Federação Interaliada dos Antigos Combatentes, o qual deverá realizar-se êste ano em Lisboa

1932-08-10 - Decreto 21579 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias dotações do orçamento do antigo Ministério do Comércio e Comunicações que vigorou para o ano económico de 1931-1932

1932-08-10 - Decreto 21580 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Estabelece o ensino das especialidades médicas e cirúrgicas para os diplomados pelas Faculdades de Medicina que pretendam orientar a sua vida profissional no sentido de uma adequada especialização

1932-08-10 - Portaria 7402 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial

Esclarece que a frase «cinco operários» empregada no § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 19409 (condicionamento das indústrias) se deve interpretar no sentido de compreender desde o patrão até o servente, incluindo aprendizes e demais pessoal que sob outras denominações trabalhe no respectivo estabelecimento industrialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo