Portaria 7402, de 10 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 186/1932, Série I de 1932-08-10.
- Data: 1932-08-10
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Sumário
Esclarece que a frase «cinco operários» empregada no § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 19409 (condicionamento das indústrias) se deve interpretar no sentido de compreender desde o patrão até o servente, incluindo aprendizes e demais pessoal que sob outras denominações trabalhe no respectivo estabelecimento industrialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446970.dre.pdf .
Aviso
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