1932-07-29 - Decreto 21532 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Substitue o § 4.º do artigo 10.º do Código da Caça e adiciona um parágrafo ao mesmo artigo

1932-07-29 - Portaria 7390 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Mantém a portaria n.º 7359 quanto à colocação no primeiro ofício do 2.º juízo criminal da comarca do Pôrto de um oficial de diligências do terceiro ofício do mesmo juízo - Revoga a mesma portaria na parte referente à extinção do lugar de oficial de diligências do terceiro ofício do referido juízo e declara sem efeito o despacho, publicado em 13 do corrente, que colocou interinamente no primeiro ofício daquele 2.º juízo um oficial de diligências

1932-07-29 - Decreto 21533 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça duas verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

1932-07-29 - Rectificação - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Rectificações ao decreto n.º 21477, que regula a admissão dos candidatos para as diferentes classes de aspirantes na Escola Naval

1932-07-29 - Decreto 21534 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Dispensa o pessoal dependente do Ministério da Marinha que consta da relação publicada no Diário do Govêrno n.º 58, 2.ª série, de 12 de Março de 1931, da aquisição do cartão modêlo V, estabelecido pelo decreto n.º 18754, desde que esteja munido do bilhete de identidade correspondente às funções oficiais que desempenha

1932-07-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do mapa anexo ao decreto n.º 21496, que manda anular no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932 várias importâncias, no total de 1000000$00, para compensação dos créditos, em soma equivalente, abertos pelo artigo 3.º do decreto n.º 20663

1932-07-29 - Decreto 21535 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente

Concede ao engenheiro representante de Portugal na Comissão Permanente da Associação Internacional de Caminhos de Ferro o subsídio correspondente a £ 3 diárias, durante oito dias, a fim de tomar parte na reünião que foi convocada para o dia 23 de Julho de 1932, em Bruxelas

1932-07-29 - Decreto 21536 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas

Fixa na importância de $40 a taxa da aferição das rasouras

1932-07-29 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção e Protocolo de assinatura para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes, concluída entre Portugal e vários países em Genebra aos 13 de Julho de 1931