Decreto 21534, de 29 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 176/1932, Série I de 1932-07-29.
- Data: 1932-07-29
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Sumário
Dispensa o pessoal dependente do Ministério da Marinha que consta da relação publicada no Diário do Govêrno n.º 58, 2.ª série, de 12 de Março de 1931, da aquisição do cartão modêlo V, estabelecido pelo decreto n.º 18754, desde que esteja munido do bilhete de identidade correspondente às funções oficiais que desempenha
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446901.dre.pdf .
Aviso
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