Decreto 21532, de 29 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 176/1932, Série I de 1932-07-29.
- Data: 1932-07-29
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Sumário
Substitue o § 4.º do artigo 10.º do Código da Caça e adiciona um parágrafo ao mesmo artigo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446897.dre.pdf .
Aviso
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