1932-07-25 - Decreto 21498 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Modifica a forma de pagamento do imposto para a Caixa de Auxílio aos Desempregados, criada pelo Decreto 20984 de 7 de Março de 1932 e regulamentado pelo Decreto 21238 de 16 de Junho de 1932, com o objectivo de facilitar a liquidação e cobrança das quotizações obrigatórias destinadas aquele fim.

1932-07-25 - Decreto 21499 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Estabelece que o serviço de aviação em tempo de paz não pode servir de base para a concessão de palma aos militares condecorados com Ordens Portuguesas

1932-07-25 - Decreto 21500 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Dá nova redacção ao artigo 129.º do decreto n.º 17379, que regula a promoção das praças de pré do exército

1932-07-25 - Rectificação - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 21481, que altera a redacção de algumas das disposições contidas no regulamento para o arrendamento da propriedade militar e venda dos seus produtos

1932-07-25 - Decreto 21501 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Define a situação militar das praças que, por terem atingido vinte e seis anos de idade, não foram convocadas em 1931 para a freqüência da Escola Preparatória de Quadros e não aproveitaram do disposto no decreto n.º 18614

1932-07-25 - Decreto 21502 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza trabalhos extraordinários durante o corrente ano económico em vários serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1932-07-25 - Decreto 21503 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta do pagamento de todas as taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa os navios de guerra que compunham a esquadra francesa que esteve ùltimamente em Lisboa em visita oficial

1932-07-25 - Decreto 21504 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Reorganiza o Museu de Soares dos Reis, da cidade do Pôrto, que passará a denominar-se Museu Nacional de Soares dos Reis

1932-07-25 - Decreto 21505 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Dissolve o conselho administrativo da secção feminina do Pôrto do Instituto do Presidente Sidónio Pais (do professorado primário)

1932-07-25 - Decreto 21506 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932