1932-06-14 - Decreto 21357 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza as câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes a ceder à Assistência Nacional aos Tuberculosos os terrenos indispensáveis à construção de preventórios, dispensários e sanatórios anti-tuberculosos

1932-06-14 - Decreto 21358 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Aljustrel a efectuar, independentemente das formalidades da hasta pública, as obras já projectadas de construção e reparação de ruas, praças e esgotos da vila de Aljustrel

1932-06-14 - Decreto 21359 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Introduz várias alterações no orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1932-06-14 - Decreto 21360 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que fique dependente de autorização do Ministro da Marinha a alienação a estrangeiros, por qualquer título, incluindo a arrematação judicial, de navios portugueses.