Resultados para o dia 1932-06-14
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1932-06-14 - Decreto 21357 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Autoriza as câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes a ceder à Assistência Nacional aos Tuberculosos os terrenos indispensáveis à construção de preventórios, dispensários e sanatórios anti-tuberculosos
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1932-06-14 - Decreto 21358 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Autoriza a Câmara Municipal de Aljustrel a efectuar, independentemente das formalidades da hasta pública, as obras já projectadas de construção e reparação de ruas, praças e esgotos da vila de Aljustrel
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1932-06-14 - Decreto 21359 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Introduz várias alterações no orçamento do Ministério para o corrente ano económico
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1932-06-14 - Decreto 21360 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Determina que fique dependente de autorização do Ministro da Marinha a alienação a estrangeiros, por qualquer título, incluindo a arrematação judicial, de navios portugueses.