Decreto 21357, de 14 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 137/1932, Série I de 1932-06-14.
- Data: 1932-06-14
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Sumário
Autoriza as câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes a ceder à Assistência Nacional aos Tuberculosos os terrenos indispensáveis à construção de preventórios, dispensários e sanatórios anti-tuberculosos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446656.dre.pdf .
Aviso
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